Dezembro/2025
29/12/2025
Receita Federal desmente fake news sobre taxações a transações financeiras a partir de R$ 5 mil.
26/12/2025
STF prorroga prazo para previsão de lucros e dividendos até 31 de janeiro de 2026
Receita Federal disponibiliza versão de testes da CBS para adaptação à Reforma Tributária do Consumo
Receita Federal lança o Programa Aproxime: Fortalecendo a Relação entre o Fisco e a Sociedade
Malha Fiscal Digital: Receita Federal inicia nova edição da operação “Falso Simples”
Receita Federal atualiza legislação para intercâmbio automático de informações a partir de 2027
24/12/2025
STF afasta cobrança retroativa da contribuição sindical e define parâmetros para valores
STF recebe ações contra nova lei sobre tributação de dividendos e altas rendas
23/12/2025
Programa Gerador da Dmed 2026 disponível para download
Juros sobre capital próprio extemporâneos podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
19/12/2025
18/12/2025
Publicada a 2ª Edição do “Manual de Atendimentos NAF”
17/12/2025
Receita libera API para consulta à apuração de CBS
STF define limites para ‘multas isoladas’ a empresas
16/12/2025
O que são criptomoedas e o que o STJ já decidiu sobre elas
15/12/2025
Receita Federal amplia governança e transparência sobre benefícios fiscais
11/12/2025
10/12/2025
Aprovada a imunidade do IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação.
Receita Federal lança programa de conformidade com foco em segurança jurídica
09/12/2025
Perícia contábil: norma que aborda apuração de haveres é publicada pelo CFC
08/12/2025
Está no ar a Nova Versão do Sistema de Procurações Eletrônicas
04/12/2025
Receita Federal ajusta norma sobre perdas em créditos e cálculo dos juros sobre capital próprio
03/12/2025
01/12/2025
Receita Federal disponibiliza nova versão do Sistema de Procurações Eletrônicas
Novembro/2025
28/11/2025
Simples Nacional: Entenda as regras da Resolução CGSN nº 183/2025 e se proteja contra Fake News
27/11/2025
Supremo reafirma decisão que superou tese da ‘revisão da vida toda’
26/11/2025
Receita Federal alerta contribuintes sobre risco de exclusão de parcelamentos por inadimplência
25/11/2025
24/11/2025
Sancionada a atualização de valor de imóvel no Imposto de Renda
18/11/2025
Isenção de IPI na compra de carro por taxista não exige exercício anterior da atividade
17/11/2025
Receita Federal disponibiliza nova versão do Sistema de Procurações Eletrônicas
14/11/2025
Comitê Gestor lança cartilha para orientar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do IBS
STF valida fixação de multas administrativas em múltiplos do salário mínimo
13/11/2025
INSS e Gestão lançam procuração eletrônica no Meu INSS
12/11/2025
Comitê Gestor do IBS lança site oficial e aproxima sociedade da implementação da reforma tributária
Prazo para contestar descontos indevidos do INSS é prorrogado por três meses
11/11/2025
Reforma Tributária do Consumo – RTC – Obrigatoriedade ao DTE automática a partir de 2026
Presidente Lula assina decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador
10/11/2025
Informativo destaca que isenção de IPI para taxistas dispensa exercício prévio da atividade
Receita Federal prorroga até 30 de dezembro o prazo para adesão aos editais de transação
05/11/2025
03/11/2025
Disponibilizada nova funcionalidade para emissão em lote de recibos do Receita Saúde
TST lança nova ferramenta para consulta de Temas de Repercussão Geral Trabalhista
Outubro/2025
31/10/2025
30/10/2025
TST valida acordo coletivo que permite novo contrato de experiência após 12 meses de rescisão
28/10/2025
Instabilidade no sistema do Simples Nacional afetou processamento de opção de novas empresas
Instabilidade no sistema do Simples Nacional afetou processamento de opção de novas empresas
Receita Federal lança em seu canal oficial série de programas sobre a Reforma Tributária
24/10/2025
STF define regras para cobrança do ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte
22/10/2025
21/10/2025
Receita Federal alerta para o prazo final de adesão à transação tributária
20/10/2025
Receita Federal aprimora painel de Créditos Ativos e amplia transparência na gestão tributária
18/10/2025
Nota da Receita Federal sobre a alíquota do IPI sobre descartáveis
16/10/2025
15/10/2025
14/10/2025
Sistema para devolução de tributos pagos por pequenos exportadores já está disponível
Vai à sanção projeto que revoga leis antigas da Previdência Social
Sem confusão: calculadora do INSS faz simulação do tempo que falta para aposentadoria
Falta de lucro contábil não desobriga empresas do setor elétrico de pagar PLR
08/10/2025
MP sobre tributação de investimentos é retirada de pauta e perde a validade
Receita Federal inicia envio de cartas para autorregularização de declarações do IRPF 2025 em malha
Receita Federal libera consulta ao Sintonia para empresas com classificação “C”
06/10/2025
STF ouve 48 pontos de vista sobre desafios da ‘pejotização’ no Brasil
03/10/2025
01/10/2025
PGFN detalha segunda fase do Programa de Transação Integral
Setembro/2025
30/09/2025
Nova versão do sistema PER/DCOMP estará disponível a partir de 18 de outubro de 2025
MTE estende prazo para divulgação do Relatório de Transparência Salarial
Novos fluxos para importação por declaração simplificada entram em vigor em outubro
29/09/2025
26/09/2025
NFS-e: implantação de evoluções
25/09/2025
PLANO BRASIL SOBERANO traz alívio Tributário para Exportadores Afetados por Tarifas dos EUA
24/09/2025
Receita Federal publica portaria que intensifica combate a fraudes em operações de importação
23/09/2025
22/09/2025
STF suspende lei paulista que regulamenta mototáxis
19/09/2025
AGU pede ao STF confirmação de que despesas tributárias compõem base do PIS/Cofins
17/05/2025
Cartão de crédito é uma nova opção de pagamento do DAS para o MEI
16/09/2025
SIT orienta empregadores sobre recolhimento do FGTS Digital em fintechs sujeitas a limite do Pix.
14/09/2025
Simples, mas nem tanto: a jurisprudência do STJ e as regras aplicáveis ao Simples Nacional
12/09/2025
Receita Federal oportuniza autorregularização para empresas com pendências na tributação do IPI
Receita Federal orienta entidades e instituições sobre a e-Financeira
10/09/2025
STF restabelece regras da Antaq sobre impostos portuários em serviços de importação
09/09/2025
Previdência Social: Conselho de Recursos lança Portal para facilitar consulta às decisões
Receita Federal amplia ações contra créditos indevidos e promove a redução de litígios tributários
03/09/2025
02/09/2025
Conheça o site especial sobre a tecnologia que impulsiona a Reforma Tributária
Indústria não terá de recolher INSS sobre aviso-prévio indenizado
01/09/2025
Novos editais de transação tributária tratam de remuneração indireta e bonificações condicionais
Agosto/2025
28/08/2025
Julgamento sobre ‘pejotização’ não abrange relações de trabalho intermediadas por aplicativos
27/08/2025
Receita Federal disponibiliza parcelamento simplificado para órgãos públicos no Portal de Serviços
Negociação coletiva incorpora boas práticas de negociações coletivas sobre uso de EPIs
26/08/2025
STF valida limitação de créditos de IPI às indústrias na etapa inicial da cadeia produtiva
25/08/2025
Confira as novas teses vinculantes firmadas pelo TST
Lançamento do programa MEI Conta com a Gente
22/08/2025
Receita Federal intensifica ação para regularização de obras em todo o país
Confira calendário dos próximos editais de transação tributária
21/08/2025
Mensagens automáticas da Receita Federal no app MEI aumentam pagamento em dia
Novidades no sistema Parcelamento Parametrizado facilitam vida do contribuinte
Câmara aprova urgência para proposta que isenta de Imposto de Renda os salários de até R$ 5 mi
15/08/2025
Novo prazo de regularização para evitar a exclusão do Simples Nacional
13/08/2025
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): padrão nacional para simplificar o cotidiano das empresas
11/08/2025
Receita Federal disponibiliza sistema online para entrega da DITR 2025
08/08/2025
Receita Federal publica instrução normativa sobre o Repetro-Sped
Receita Federal informa alteração no acesso à consulta da taxa Selic
07/08/2025
Isenção do IR para quem recebe até dois salários mínimos vai a sanção
06/08/2025
Novidade no app MEI: agora é possível emitir o “CCMEI Simplificado”
Débitos trimestrais de IRPJ e CSLL: Impossibilidade de vinculação de DCOMP na DCTFWeb
05/08/2025
Receita Federal amplia flexibilidade no parcelamento de débitos para Simples Nacional e MEI
04/08/2025
CVM edita norma sobre cadastro de participantes do mercado
01/08/2025
Receita Federal eliminará mais de 1.600 atributos opcionais do Catálogo de Produtos
Aviso-prévio indenizado integra cálculo da Participação nos Lucros e Resultados
Julho/2025
29/07/2025
TST mantém nulidade de cláusula que exigia consulta a sindicato antes de ação na Justiça
25/07/2025
24/07/2025
22/07/2025
DITR 2025 começa em 11 de agosto e poderá ser feita diretamente no Portal de Serviços da RFB
Módulo Receita Atende entra em funcionamento para empresas e atendentes
18/07/2025
Receita Federal libera ferramenta oficial de cálculo da Reforma Tributária sobre o Consumo
Decisão que restabeleceu aumento do IOF não alcança período de suspensão, esclarece STF
17/07/2025
Câmara aprova projeto que altera regras de licenciamento ambiental
Receita estabelece requisitos para concessão dos benefícios nas Zonas de Processamento de Exportação
Nota da Receita Federal do Brasil – IOF
16/07/2025
STF restabelece decreto parcial que eleva alíquotas do IOF
15/07/2025
14/07/2025
Porto de Paranaguá responderá por adicional de insalubridade a terceirizado
11/07/2025
Receita Federal lança novo serviço digital de emissão e consulta de Certidão Negativa
Nova versão do App MEI traz facilidades e mais segurança
10/07/2025
Parada do eSocial em 26/07/2025: manutenção programada
Nova plataforma com dados integrados sobre emprego e trabalho já está disponível
09/07/2025
Receita Federal lança novas funcionalidades no App MEI para facilitar a vida do microempreendedor
Governo Federal detalha como solicitar ressarcimento dos descontos indevidos
07/07/2025
Publicada nova versão – Guia Prático EFD ICMS IPI – v 3.1.9
Modernização tributária: NFS-e nacional trará mais simplicidade e eficiência aos municípios
03/07/2025
CVM cria regime FÁCIL para facilitar acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais
01/07/2025
Com o fim da DIRF, empregadores devem estar atentos às obrigações relativas ao eSocial e à EFD-Reinf
Prorrogação da atualização de Certificado do eSocial para um novo Padrão de Segurança
Junho/2025
30/06/2025
Piloto para testar sistemas da Reforma Tributária do Consumo – CBS tem início em 1º de julho
Publicado novo Manual de Orientação do FGTS DIGITAL
TST cancela súmulas e OJs superadas pela Reforma Trabalhista e por entendimentos do STF
27/06/2025
Termos de Exclusão do Simples Nacional cancelados
25/06/2025
Câmara aprova projeto que suspende aumento do IOF
E-Social: Atualização de Certificado do eSocial para Padrão de Segurança SHA-384 + RSA
24/06/2025
STF mantém vínculo de emprego entre motoboy e empresa de logística
18/06/2025
17/06/2025
MTE prorroga para 1º de março de 2026 regra sobre trabalho em feriados no comércio
16/06/2025
E-Social: Novo módulo de relatórios gerenciais do eSocial já está disponível
11/06/2025
04/06/2025
Receita Federal disponibiliza nova versão do programa da DCTF
02/06/2025
Maio/2025
28/05/2025
26/05/2025
23/05/2025
Decretos alteram as alíquotas do IOF.
Fazenda ajusta medida sobre IOF e reforça compromisso com equilíbrio fiscal
Registro sindical cancelado: saiba como regularizar
22/05/2025
Portaria prorroga vencimentos de DARF e DAE fixados para 20 de maio
16/05/2025
Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre o Receita de Consenso
14/05/2025
13/05/2025
Listasde Jurisdições com Tributação Favorecida e de Regimes Fiscais Privilegiados é atualizada
12/05/2025
09/05/2025
Calculadora de Renda Variável facilita e incentiva investimentos no mercado financeiro, diz Haddad
08/05/2025
Isenção de IR sobre premiação para medalhistas olímpicos passa na CEsp
Orientações sobre implementação do CNPJ alfanumérico nos documentos fiscaiseletrônicos
Governo vai informar aposentados que tiveram descontos suspeitos pelo aplicativo Meu INSS
07/05/2025
Receita Federal abre diálogo com a sociedade civilsobre regulamentação da reforma tributária
Receita Federal não envia SMS nem
mensagens por WhatsApp para realizar cobrança de débitos de MEIs
Abril/2025
29/04/2025
28/04/2025
STF valida homologação de partilha sem quitação de imposto de transmissão
Portal de Serviços do Contribuinte agora permite a representação digital por terceiros
25/04/2025
STF reafirma que benefícios fiscais de ICMS podem ser reduzidos em favor de FundoOrçamentário
22/04/2025
Novidades na Comunicação de Desenquadramento do MEI
17/04/2025
15/04/2025
Norma coletiva que dispensa registro de ponto para empregados de nível superior é validada
14/04/2025
11/04/2025
Disponibilizadas novas APIs quesimplificam e facilitam o preenchimento e transmissão da DCTFWeb
10/04/2025
09/04/2025
Nova funcionalidade no PGMEIpermite gerar o DAS de forma consolidada
07/04/2025
PGFN publica portaria que regulamenta transação na cobrança de créditos judicializados
MTE inicia processo de cobrançaadministrativa do FGTS Digital
04/04/2025
Decreto antecipa pagamento do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS.
MTE atualiza Instrução Normativa e moderniza fiscalização do FGTS
Empresas de apostas on-line devem se cadastrar no Consumidor.gov.br
Confira como será distribuído o pagamento do 13º salário
03/04/2025
Aposentados e pensionistas do INSS terão o 13º salário antecipado para abril e maio
Ministério do Trabalho e Emprego lança painel digital com dados sobre aprendizagem profissional
02/04/2025
e-SOCIAL: Desligamento em Caso de Falecimento de Empregado
01/04/2025
Declaração pré-preenchida já está totalmente disponível
Março/2025
31/03/2025
STF valida limites para dedução de despesas com educação na declaração de IR
28/03/2025
Recebe benefício no INSS? Fique atento! Se não sacar opagamento por meses seguidos, ele é suspenso!
27/03/2025
Empresas de turismo e eventos pedem continuidade de benefícios fiscais concedidos na pandemia
26/03/2025
Prazo para declaração anual do Censo de Capitais Estrangeiros no País acaba em 31 de março
Taxas estaduais de prevenção ecombate a incêndios são constitucionais, diz STF
24/03/2025
21/03/2025
Importância do registro dos afastamentos no eSocialpara a concessão de benefícios por incapacidade
18/03/2025
Presidente envia ao Congresso PL que amplia para R$ 5 mil a faixa de isenção do Imposto de Renda
17/03/2025
14/03/2025
PGFN Lança edital para II Semana Nacional da Regularização Tributária
13/03/2025
Receita começa a receber declarações do IRPF na próxima segunda-feira (17/3) e prazo vai até 30/5
Entrega do IR 2025 vai começar napróxima segunda. Informe de rendimentos está disponível no Meu INSS
11/03/2025
Chega ao STF mais uma ação contra condições para isenção incluídas na Reforma Tributária
Receita Federal lança serviço digital para emissão de GPS pela internet
10/03/2025
Receita Federal anuncia nesta quarta-feira (12) as regras do Imposto de Renda 2025
Baixe o App MEI oficial daReceita Federal e tenha facilidade e segurança na palma da sua mão!
07/03/2025
Banco Central aprimora segurança do Pix
06/03/2025
BCaprimora mecanismos de segurança do Pix
Fevereiro/2025
27/02/2025
24/02/2025
Receita Federal institui piloto do programa ReceitaSintonia para estimular conformidade tributária
TST define 21 novas teses vinculantes
19/02/2025
E-Social: Desativação da Consulta da Qualificação Cadastral On-line
18/02/2025
Correção do cálculo da contribuição previdenciária de tomadores de avulsos não portuários
17/02/2025
STF invalida norma tributária que favorecia indevidamente produtos produzidos no Rio de Janeiro
Procuradoria altera edital detransação tributária sobre amortização de ágio
14/02/2025
12/02/2025
SPA e Coaf orientam empresas de apostas sobre comunicação de atividades suspeitas
11/02/2025
Conheça a ferramenta “Proteção do CPF” lançada pela Receita Federal
07/02/2025
Contribuintes ganham mais tempo para entregar a DCTFWeb
Associação que representa autistas questiona regras de isenção da Reforma Tributária
Janeiro/2025
28/01/2025
23/01/2025
CNJ finaliza cadastro compulsório de mais de 20milhões de MEIs, micro e pequenas empresas até 31/1
22/01/2025
Repetitivo define que PIS e Cofins compõem base de cálculo do ICMS quando esta é o valor da operação
Turma nega cancelamento de CPF de homem por suposta fraude na criação de uma empresa
MEIs excluídos do SimplesNacional têm até 31 de janeiro para regularizar situação
21/01/2025
Vagas de emprego do Sine podem ser visualizadas na Carteira de Trabalho Digital
17/01/2025
País terá nova tributação sobre consumo a partir de 2026
16/01/2025
Presidente sanciona Projeto de Lei que regulamentareforma tributária sobre consumo
15/01/2025
13/01/2025
Benefícios com valor acima dosalário-mínimo são reajustados em 4,77%
10/01/2025
Receita lança perguntas e respostas sobre ae-Financeira
Seguro-Desemprego 2025: atualização das faixas evalores do benefício
09/01/2025
Receita Federal alerta: Cuidado com o “Golpe da Cobrança de Taxa sobre PIX”
PGFN e Receita lançam os três primeiros editais no âmbito do Programa de Transação Integral
07/01/2025
Receita Federal esclarece evolução na e-Financeira
Está aberta consulta públicasobre Programa de Transação Integral (PTI)
06/01/2025
03/01/2025
GFNe Receita lançam os três primeiros editais no âmbito do Programa de Transação Integral
02/01/2025
Órgãos públicos devem utilizar o FGTS Digital pararecolher o FGTS da competência janeiro/2025
01/01/2025
2024
Dezembro/2024
31/12/2024
27/12/2024
Receita Federal abrirá opção pelo Simples Nacional em janeiro
26/12/2024
Tratamento tributário das subvenções de investimentos
23/12/2025
Portaria sobre trabalho em feriados entrará em vigor em julho de 2025
20/12/2024
STF valida cobrança do PIS/Cofins sobre rendimentosde entidades fechadas de previdência complementar
18/12/2024
Reforma tributária estabelece 11 tipos de regimes específicos paravários setores da economia
Programa Gerador da Dmed 2025 disponível para download
Receita Federal e B3 anunciam ferramenta inédita para calcular imposto de renda
17/12/2024
Câmara aprova projeto que regulamenta a reforma tributária
Nova funcionalidade do FGTS Digital: restituição de valores da Conta Virtual do Empregador
Substituição da DIRF PGD poreventos do eSocial começa no período de apuração 01/2025
16/12/2024
Novidade no pagamento de tributos parcelados: Agora é possível pagar com Cartão de Crédito!
STF proíbe cobrança de “impostoda herança” sobre planos de previdência privada aberta
13/12/2024
12/12/2024
Novidade no Pagamento de Impostos para Viajantes: Agora é Possível Pagar com Cartão de Crédito!
11/12/2024
09/12/2024
Procuração de pessoa jurídica não perde validade com a morte do sócio que a assinou
06/12/2024
DCTF está extinta para fatos geradores a partir de 2025
FGTS DIGITAL: Agilidade na Geração das Guias Rescisória
05/12/2024
CNI questiona exigências da lei da reoneração gradual da folha de pagamento
Receita Federal expede primeiroAto no âmbito do Projeto Receita Soluciona
03/12/2024
Prazo para regularização de dívidas do Simples Nacional é prorrogado até 31 de janeiro
Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre PL 15/2024
Erro no fechamento doeSocial/integração com a DCTFWeb – PIS sobre folha de salários
Você sabia que pode pagar impostos e tributos federais com Pix?
02/12/2024
Novembro/2024
28/11/2024
Antecipação de parcelas dos Parcelamentos Ordinárioe Especial do Simples Nacional já é possível
27/11/2024
25/11/2024
Parcelamentos Ordinário e Especial do SimplesNacional – Pagamento Antecipado
Receita Federal estabelece a definição de “juros” em debêntures de infraestrutura
19/11/2024
18/11/2024
Nova e-DBV: Receita Facilita a Declaração do Viajante
Receitade Consenso: Portaria estabelece normas complementares para execução deprocedimentos
14/11/2024
Aprovado o layout do Programa Gerador da DIRF 2025
Receita Federal publica informações com perfil dos beneficiários do Perse
13/11/2024
ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL quandoapurados pelo regime do lucro presumido
12/11/2024
08/11/2024
Tem novidade no Meu INSS: Laudo de Avaliação Socialjá está disponível na central de serviços
07/11/2024
06/11/2024
PGFN lança editais para regularizar pendências com dívida ativa
05/11/2024
04/11/2024
Novo edital para negociações de dívidas tributárias.
01/11/2024
Receita Federal anuncia medidaspara intensificar combate ao crime organizado
Receita Soluciona já está abertoàs instituições interessadas
Outubro/2024
29/10/2024
25/10/2024
Valores arrecadados com interconexão e roaming não compõem base de cálculo de PIS/Cofins
STF invalida alíquota de 25% de IR sobre aposentadoria recebida por residentes noexterior
24/10/2024
CNJ abre cadastro voluntário depessoas físicas no Domicílio Judicial Eletrônico
23/10/2024
Culpa recíproca:quando patrão e empregado cometem faltas
FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios
Pediatra contratada como CLT e PJ ao mesmotempo vai integrar notas fiscais ao salário
22/10/2024
STF rejeita cobrança de imposto de renda de doador sobre adiantamento de herança
21/10/2024
Receita Federal cancela multa da DCTFWEB apresentada no dia 16 de outubro
Supermercado de SC deve pagar em dobro por trabalho de mulheres aos domingos
17/10/2024
A adesão ao Programa Litígio Zero 2024 se encerrará às 18h, horário de Brasília,do dia 31 de outubro
16/10/2024
CNPJ terá letras e números a partir de julho de 2026
15/10/2024
STF confirma decreto que restabeleceu alíquotas doPIS/Pasep e da Cofins
STF derruba redução de ICMS paracervejas à base de mandioca em Goiás e Pernambuco
STJ Notícias traz decisão quevedou troca de modelo da declaração do IR após prazo de entrega
11/10/2024
Receita Federal retoma o serviço de divulgação de dados abertos sobre operações com criptoativos
10/10/2024
Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI
Prazo para adesão à Transação pelo Edital PGDAU nº 2/2024 é antecipado para outubro
STF valida lei que criou Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Após o prazo de entrega, retificação no IR deve seguir modalidade usada para transmitir declaração
Ministério da Fazenda pede bloqueio de mais de dois mil sites de apostas ilegais no Brasil
08/10/2024
Segunda Turma confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do Pert
Regularização de bens no Brasil e no exterior: saiba como aderir ao novo regime
Adicionalda CSLL não aumenta carga tributária sobre multinacionais
06/10/2024
As controvérsias na base decálculo da contribuição previdenciária do empregador
04/10/2024
Áreas de preservação, de reserva legal e de interesse ecológico são excluídas para o cálculo do ITR
03/10/2024
Publicada Nota Técnica sobre reoneração gradual da folha de pagamentos
02/10/2024
Justiça do Trabalho alerta para golpe sobre pagamento de custas processuais
01/10/2024
Receita Federal lança Procedimento de Consensualidade Fiscal
Sócios não podem ser responsabilizados por dívidas de S.A. de capital fechado
Receita Soluciona busca diálogo entre a Receita Federal e a sociedade
Projeto Cartas 2024: Receita Federal envia 500 mil cartas acontribuintes de todo o país
Setembro/2024
30/09/2024
Inclui os 10%? A jurisprudênciado STJ sobre gorjetas e tributação
27/09/2024
26/09/2024
Receita Federal dá início à nova fase da operação “Fonte Não Pagadora”
25/09/2024
Aposentado com insuficiência renal crônica obtém isenção de imposto de renda
24/09/2024
Receita Federal permite atualização do valor de imóveis a valor de mercado
23/09/2024
Empresas têm até 30 de setembro para publicar 2º Relatório de Transparência Salarial
Integrantes do Ministério da Fazenda debatem regulamentação do novo sistema tributário
20/09/2024
Nova Rotina de Pagamentos Impulsiona Eficiência no Comércio Exterior Brasileiro
Receita Federal abre programa para regularização de bens no Brasil e no exterior
19/09/2024
Receita Federal lança o livro“Estudos Tributários e Aduaneiros I Congresso da Receita Federal”
18/09/2024
Receita Federal apresenta o Programa Cidadania Fiscal para a OCDE
Receita atualiza regras da e-Financeira e amplia obrigatoriedade para novas entidades
Gecex promove realinhamentos tarifários temporários em Impostos de Importação
17/09/2024
Governo Federal lança cartão de débito e crédito exclusivo para MEIs com anuidade zero
16/09/2024
APP MEI – nova funcionalidade permite a consulta de pendências
13/09/2024
PGFN lança consulta pública sobre seguro garantia
12/09/2024
Câmara dos Deputados aprova fim gradual da desoneração da folha de pagamento
11/09/2024
ALERTA:Inscrição no CPF é gratuita e não exige intermediários
10/09/2024
Mídias importadas com obras de artistas nacionais não têm isenção tributária, decide STF
Alerta: Domicílio Eletrônico Trabalhista(DET)
09/09/2024
E-Social: Ferramenta Download tem pedidos regularizados
08/09/2024
Consumidor pessoa jurídica:quando as empresas podem ter a proteção do CDC?
06/09/202
Receita Federal altera Registro Especial de Controle de Papel Imune
Receita Federal amplia lista de incentivos e renúncias fiscais na Dirb
STF garante venda de veículo com isenção total de IPI a consumidora com deficiência
05/09/2024
Receita Federal abre prazo de autorregularização do Perse
Descontos no salário não afetam base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
03/09/2024
Receita Federal convoca contribuintes omissos das obrigações acessórias a regularizarem pendências
Caminhoneiro que recebe por carga tem cálculo de horas extras diferente de vendedores por comissão
01/09/2024
Os limites à proibição de penhora do FGTS, segundo a jurisprudência do STJ
Agosto/2024
30/08/2024
STF reafirma validade de cobrançade diferenças do ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional
STFsuspende processos que discutem incidência do PIS/Cofins sobre receitas financeiras de bancos
29/08/2024
Desoneração da folha: STF confirma prorrogação de prazo para que governo e Congresso fechem acordo
Nota Orientativa FGTS DIGITAL nº06/2024
28/08/2028
26/08/2024
Empresa pagará multa por não quitar verbas rescisórias antes da falência
Receita Federal Lança Edição 2024
do “Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica”
Alíquota média do novo sistema será mais baixa do que a atual, reafirma Bernard Appy
FGTS é isento de impostos e nãohá desconto sobre poupanças
Ausência do preenchimento da Carteira de Trabalho não configura crime de falsificação de documento
23/08/2024
Irregularidadefiscal de empresa não impede recebimento de serviços prestados à AdministraçãoPública
Confira o Perguntas e Respostas doITR 2024
22/08/2024
21/08/2024
Acórdãos do TJPR criam jurisprudência sobre desconsideraçãoda personalidade jurídica.
Nova versão do Programa Geradorda DIRF está disponível para Download
20/08/2024
ReceitaFederal disponibiliza conteúdos educativos para escolas e instituições de ensino superior
Transição para fim da desoneraçãoda folha de pagamento segue para a Câmara
Reforma tributária não pode punir contribuintes, alertam debatedores
19/08/2024
Receita amplia regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis no Carf
Indeferimento de desconsideração da personalidade jurídica impede novo pedido no mesmo processo
Atualizaçãoda Coletânea de Normas de Previdência Complementar
16/08/2024
Segurados do INSS podem solicitar bloqueio de mensalidades associativas em seus benefícios
Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para autorregularização do Perse
APP MEI – nova funcionalidade permite a consulta dependências
Segurados do INSS podem solicitarbloqueio de mensalidades associativas em seus benefícios
Retirada indevida de valores docaixa da empresa configura falta grave e sujeita sócio à exclusão
15/08/2024
CRIPTO CONFORME: Receita Federal avança em ação de conformidade de exchanges de criptoativos
14/08/2024
Publicada a nova versão do Manualdo Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero)
13/08/2024
12/08/2024
Começa hoje (12/8) o prazo paraenvio da DITR 2024
08/08/2024
07/08/2024
CNJ inicia cadastro compulsório de grandes e médias empresas no Domicílio JudicialEletrônico
06/08/2024
STF mantém decisão que reconheceu vínculo de emprego de entregador de comida
05/08/2024
Tratamento tributário de medalhas olímpicas pelaReceita Federal
02/08/2024
Reforma Tributária do Consumo:Adaptação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
Receita Federal inicia OperaçãoDeclara Agro – Aeronaves
Serviço “Fale Conosco Aduaneiro”entra em funcionamento em 1º de agosto
01/08/2024
Governo realinha alíquota específica do IPI dos cigarros e preço mínimo de venda no varejo
Receita Federal torna procedimento para remessas internacionais mais rápido e econômico
Julho/2024
31/07/2024
Receita Federal prorroga adesão ao Programa Litígio Zero 2024
30/07/2024
O “PORTAL COMPRAS INTERNACIONAIS” foi lançado
no site da Receita Federal
PGMEI – Alerta sobresites fraudulentos que simulam programa gerador de guias do MEI
26/07/2024
Receita Federal simplifica o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir)
25/07/2024
Superior Tribunal de Justiça lança nova edição do livro de Súmulas
Nota à Imprensa sobre o pagamento de autuações fiscais após condenação do voto de qualidade.
24/07/2024
Receita amplia regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis no Carf
Receita Federal alerta sobre sites fraudulentos que simulam programa gerador de guias do MEI
23/07/2024
Saiba como emitir uma certidão a partir do novo sistema unificado da Justiça Federal
Primeira Turma do STJ equipara boi vivo à carcaça para cálculo do crédito presumido de PIS e Cofins
Fazenda ocupada por indígenas é isenta de pagar imposto rural
22/07/2024
Sócios conseguem afastar execução de seus bens para pagar dívida trabalhista
Receita Federal regulamenta perdas no recebimento de créditos por instituições financeiras
19/07/2024
Receita Federal prorroga prazo para entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI)
17/07/2024
Receita Federal aperfeiçoa disposições do Programa OEA
16/07/2024
Pacheco pede mais prazo a STF para analisar compensação da desoneração
Alienação mental decorrente de Alzheimer pode ser reconhecida para isenção de imposto de renda
STF valida MP que permite capitalização de juros com periodicidade inferior a umano
Lá vaio monstrengo tributário descendo a ladeira
15/07/2024
Nova versão do programa da DCTFestá disponível para download no site da RF
12/07/2024
Trabalhadorque passa por desvio de função tem direito à diferença de salário entre oscargos
11/07/2024
Receita Saúde alcança a marca de 40 mil recibos emitidos
10/07/2024
Receita Federal facilita solicitações de adesão às transações por Edital
Câmara aprovou sistema tributário mais ágil e mais simples, diz Lira
08/07/2024
04/07/2024
Débitos de contribuições sociais estão elegíveis ao Programa Litígio Zero 2024
03/07/2024
02/07/2024
STF valida norma que dispensa publicação de atos de sociedades anônimas em diário oficial
01/07/2024
Prorrogado edital de transação voltado à tese sobre subvenções
Receita Federal implementa novas regras para as importações por e-commerce
Junho/2024
28/06/2024
Receita Federal concede entrevista coletiva sobre a tributação de compras em sitesinternacionais
26/06/2024
Vai à sanção novo tipo decaptação para financiar indústria e microempresas
25/06/2024
Supremo decide que tributação sobre terço de férias não retroage
Norma coletivaque mudou cálculo de horas extras na Novacap (DF) é válida
24/06/2024
Aviso prévio indenizado é válido como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria
21/06/2024
STF reafirma validade de adicional de ICMS para fundo de combate à pobreza
20/06/2024
Serpro e RFB avançam na criaçãoda tecnologia para reforma tributária
MTE lança plataforma parafacilitar comunicação com empregadores
19/06/2024
Receita Federal dá oportunidade para empresas do Simples Nacional se regularizarem
O que pode ser motivo de demissão por justa causa?
200 Anos de Constituição: conheça a evolução dos direitos trabalhistas no Brasil
12/06/2024
Saldos do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice da inflação, decide STF
Receita Federal envia mais de 16 mil cartas de Aviso para Regularização de Obras
Golpes em Compras Internacionais
Contribuição previdenciária sobre terço de férias será cobrada a partir de decisão sobre otema
10/06/2024
Progressistas questiona no STF medida provisória sobre dedução de PIS/Cofins
Quais situações em que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre a lei?
07/06/2024
Congresso deve editarlei sobre adicional por atividades penosas, decide STF
05/06/2024
CVM edita norma que aprova Documento de Revisão de PronunciamentosTécnicos nº 26
04/06/2024
Governo defende cobrança automática dos novos tributos sobre o consumo
Entra em vigor lei sobre limitação para compensação tributária
Fazenda anuncia medidas compensatórias diante da desoneração da folha deempresas e municípios
Maio/2024
31/05/2024
Decisão da justiça garante exclusão de ICMS-ST na base de cálculo doPIS/Cofins a uma empresa de Foz
29/05/2024
28/05/2024
Empregadores do RS já estão autorizados a suspender o recolhimento do FGTS
27/05/2024
lSTF mantém ICMS sobre serviços de transporte marítimo interestadual e intermunicipal
Falta ao trabalho para acompanhar filho hospitalizado não enseja justa causa
25/05/2024
Receita Federal regulamenta o benefíciofiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos
22/05/2024
Prazo para opção pela atualização do valor de bens e direitos noexterior termina em 31 de maio
21/05/2024
Conheça a ferramenta “Proteção do CPF” lançada pela Receita Federal
20/05/2024
19/05/2024
18/05/2024
Nova nota da Receita Federal sobre a polêmica desoneração da folha de pagamento.
16/05/2024
Receita Federal e PGFN publicam edital sobre transação por adesão no contencioso tributário
Regulamentação foi desenhada para evitar fraudes e beneficiar bons pagadores, afirma Appy
13/05/2024
Receita Federal notifica contribuintes omissos das obrigações acessórias
11/05/2024
Receita e PGFN adotam mais uma medida para os contribuintes do Rio Grande do Sul
10/05/2024
09/05/2024
Novas funcionalidade disponíveis na portal web da EFD-Reinf acessado pelo e-CAC
Indicação “sem movimento” para série R-4000 daEFD-Reinf
07/05/2024
Cobrança de taxa de conveniência é legal mesmo que o ingresso seja retirado na bilheteria do evento
Receita Federal regulamenta tributação de apostas de quota fixa
06/05/2024
Prorrogados prazos de vencimentopara municípios atingidos pelas chuvas intensas no Rio Grande do Sul
05/05/2024
A responsabilidade penal das pessoas jurídicas segundo o STJ
03/05/2024
Pedido Eletrônico de Restituição – acesso exclusivo pelo Portal e-CAC
02/05/2024
01/05/2024
Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos
Abril/2024
29/04/2024
Microempreendedores e empregadores domésticos podem se inscrever no DET até 1º de agosto
26/04/2024
Receita Federal lança eBook com estudos tributários e aduaneiros
25/04/2024
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
STF recebe segunda ação contrapontos da lei sobre igualdade salarial entre homens e mulheres
Presidente da República acionaSTF contra prorrogação da desoneração da folha de pagamento
Luiz Marinho debate durante seis horas PLP 12/24 no Congresso Nacional
24/04/2024
17/04/2024
Senado aprova isenção do IR para até dois salários mínimos
16/04/2024
ReceitaFederal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento dosistema DOIWeb
15/04/2024
Normasinternacionais estabelecem padrões mínimos para o trabalho decente
12/04/2024
Ministério disponibiliza programa GDRAIS Genérico para declaração de dados
11/04/2024
Cobrança de PIS e Cofins sobre locação de móveis ou imóveis é constitucional, decide STF
10/04/2024
STF vai julgar incidência de PIS/Cofins sobre receitas geradas por locação de bens móveis e imóveis
09/04/2024
Receita Federal alerta para o golpe do falso APP IRPF
Publicada Instrução Normativa que atualiza as normas gerais de tributação previdenciária
Trabalhadora que caiu na “malha fina” por culpa da empresa será indenizada
MTE promove Live com empregadoressobre o DET, novo sistema de fiscalização on line
05/04/2024
Receita Federal e PGFN lançamconsulta pública sobre transação por adesão no contencioso tributário
04/04/2024
NotaOrientativa FGTS DIGITAL nº 02/2024
03/04/2024
STF retoma julgamento sobre efeitos de decisão definitiva em recolhimento de tributos
Divulgada nova versão do Manual da DCTFWeb
02/04/2024
Pessoacom deficiência tem direito à isenção do IPI mesmo se receber outro benefício tributário
Receita Federal disponibiliza emissão de Darf Numerado para tributos declarados na DCTF
Nova versão do ProgramaGerador da Escrituração -PGE, da EFD Contribuições.
01/04/2024
Decreto altera a Tabela deIncidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
Março/2o24
28/03/2024
26/03/2024
25/03/2024
22/03/2024
O que você precisa saber sobre a aposentadoria do MEI
21/03/2024
STF define que segurado não pode escolher cálculo mais benéfico para benefício da Previdência
Sem curso devigilante, segurança de igreja não recebe adicional de periculosidade
Imposto de Renda não deve ser cobrado sobre valores recebidospor multa da CLT
19/03/2024
Receita Federal inicia amanhã(20/03) série de lives para esclarecer contribuintes
INSS não vai bloquear benefíciosem prova de vida
Receita lança edital de transaçãono âmbito do Programa Litígio Zero 2024
Receita Federal dá início à novafase da operação “Fonte Não Pagadora
Mudança na data de vencimento doDAE
18/03/2024
Receita Federal alerta para o golpe do falso APP IRPF
Receita Federal informa sobre a opção pela atualização do valor de bens e direitos no exterior
O Portal Simples Nacional está decara nova
15/03/2024
Isençãode Imposto de Renda: Justiça reconhece direito de aposentado com visãomonocular
14/03/2024
11/03/2024
Receita Federa antecipa e libera amanhã (12/3) o Programa do Imposto de Renda 2024 a partir das 9h
Receita Federal abre prazo até 5 de abril para adesão ao piloto do Programa Confia
STF recebe ação contra a medidaprovisória que revoga benefícios fiscais do setor de eventos
08/03/2024
ReceitaFederal detalha Projeto de Lei 15-2024 em evento na Câmara dos Deputados
07/03/2024
DCTFWeb: Receita promove ajustes na aplicação para otimizar oprocessamento das declarações
Receita Federal atualiza as normas para apuração do RET.
CVM divulga OfícioCircular Anual 2024 para companhias
Previdência modifica regras do Programa de Estágio de Estudantes
06/03/2024
05/03/2024
Supremo recebe ação sobre mudançaem regras de tributação de incentivos fiscais
Autor e relator da reforma tributária mostram avanços do novo texto em mini documentário da TV Câmara
04/03/2024
Receita Federal lança novo Portal de Serviços
Segurados, mantenham seus dados cadastrais atualizados
Emissão de Guiade Recolhimento através do FGTS DIGITAL
01/03/2023
Nutricionista tem vínculo de emprego reconhecido com hospital que exigiu pejotização
Receita Federal divulga resultado das solicitações de opçãopelo Simples Nacional
Receita Federal altera código deocupação principal do Carnê-Leão
Projeto Consolida: Receita Federal revoga mais de 120 Instruções Normativas
Fevereiro/2024
29/02/2024
Projeto do Executivo limita adesoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia
28/02/2024
Nova versão do Programa Gerador da DCTF já está disponível para download no site daReceita
Prazo para envio da DBF 2024, sem multa, encerra dia 29 defevereiro
Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão ao edital de transação tributária.
26/02/2024
Governo Federal lança FGTS Digital nesta terça-feira (27)
25/02/2024
23/02/2024
22/02/2024
21/02/2024
A Receita Federal esclarece que o prazo deadesão ao Simples Nacional se encerrou em 31 de janeiro.
15/02/2024
Domicílio Eletrônico: edital para empresas se cadastrarem está aberto
Verbas recebidas a título de ajuda de custo não compõem base de cálculo de Imposto deRenda
CVM publica Ofício Circular edestaca aprimoramentos realizados no Sistema Empresas.NET
14/02/2024
Comunicado: Código de Receita 6251 – Reclamatória Trabalhista – Multa de Mora
09/02/2024
Governo amplia isenção do Imposto de Renda para quem recebe até dois salários mínimos
06/02/2024
05/02/2024
PGFN atualiza orientações sobre capacidade de pagamento para fins de negociação
02/02/2024
Programa de conformidade vai incentivar os bons contribuintes e fortalecer o caráter orientador da Receita Federal
01/02/2024
Receita Federal detalha projeto sobre conformidade tributária e aduaneira
Declaração de Imposto de Renda –Bitcoins e outros criptoativos precisam ser informados
Janeiro/2024
31/01/2024
Receita Federal implementa terceira etapa de medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivopela conta gov.br
Acesso à EFD-REINF pelo E-CAC
Nota Técnica 01/2024 – alteração da alíquota de CPRB para empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros
29/01/2024
Nota de esclarecimento sobre oSimples Nacional
26/01/2024
Ministério do EmpreendedorismoAnuncia Novas Diretrizes para Registro Empresarial e Integração
Como voltar a ser MEI após a exclusão do SIMPLES NACIONAL
Ministério do Empreendedorismo Anuncia Novas Diretrizes para Registro Empresarial e Integração
24/01/2024
Receita Federal disponibiliza novosserviços para contribuinte recorrer contra penalidades aduaneiras
Após Lei 14.112/2020, certidãonegativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação
23/01/2023
DCTFWeb: Afastamento daincidência da multa moratória sobre débitos de Reclamatória Trabalhista (RT)
22/01/2024
Brasil ganha nova política industrial com metas e ações para o desenvolvimento até 2033
19/01/2024
Mais de 659 mil empresários jáfizeram o pedido para ingressar no Simples Nacional
Relatório de transparência salarial já poderá ser feito a partir da próximasegunda-feira
TST recebe manifestações em recurso repetitivo sobre aplicação temporal da Reforma Trabalhista
18/01/2024
TRF1 reconhece a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora repouso alimentação
Retrospectiva 2023: ReceitaFederal emite diversos alertas de tentativas de golpes e fraudes
16/01/2024
Receita Federal cria nova funcionalidade que facilita o envio de sustentação oral
15/01/2024
11/01/2024
Norma coletiva que ampliou tempo sem remuneração para troca de uniformes é invalidada
Divulgada tabela anual doSeguro-Desemprego para o ano de 2024
10/01/2024
Receita e PGFN abrem canal para recebimento de sugestões de teses para transação
Desoneração da folha: publicada Nota Orientativa com as instruções para a informação no eSocial
PGFN oferece novas possibilidadesde pagamento de dívidas para pessoas físicas e jurídicas
09/01/2024
Restituição do IR não pode ser penhorada para pagamento de dívida
08/01/2024
05/01/2024
Entidades sem fins lucrativos questionam lei que regulamenta imunidade tributária na área
Créditos de IPI a exportadoras não integram base de cálculo dePIS/Cofins, decide STF
PGFN divulga propostas de negociação com benefícios
03/01/2024
Cálculo da multa do FGTS em lote – nova funcionalidadedisponível
01/01/2024
Dezembro/2023
29/12/2023
Imposto de renda sobre aplicações em fundos deinvestimento: novas regras de declaração na DCTF
27/12/2023
26/12/2023
22/12/2023
Opção pelo Simples Nacional e pelo Simei em 2024
21/12/2023
Novos tributos passam a serdeclarados em DCTFWeb a partir de janeiro de 2024
18/12/2023
GOV.BR limita acesso robotizado para garantir adisponibilidade dos serviços públicos digitais
Receita Federal promove ajustesno leiaute da declaração de criptoativos
15/12/2023
Ministério da Fazenda regulamentaa negociação de modalidades de dívidas tributárias
14/12/2023
ReceitaFederal retoma o pagamento de débitos com cartão de crédito
Receita Federal regulamenta fase pilotodo Programa Confia
13/12/2023
Saldo de vale-alimentação pode ser descontado das verbas rescisórias?
12/12/2023
Desconsideração da personalidade jurídica é aceita em caso de empresa insolvente
STF valida atualização decorreção monetária de condenações definitivas contra a Fazenda Pública
07/12/2023
O que a legislação prevê sobre trabalho temporário?
04/12/2023
Aviso prévio:quem decide a forma de redução da jornada de trabalho no período?
STF mantém validade de lei que disciplinou o aproveitamento de crédito de ICMS
Novembro/2023
30/11/2023
STF valida cobrança do Difal/ICMS em 2022
Trabalho doméstico: conheça regras previstas na CLT para o regime parcial
Sancionado incentivo de autorregularização de débitos com a Receita
29/11/2023
Receita Federal inicia treinamentos com realidade virtual para combater o contrabando e descaminho
Fabricantes de cigarros podem ter registro cancelado por não pagar impostos, decide STF
28/11/2023
Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica, decide STF
Restaurante precisa estar inscrito em cadastro para inclusão em programa de redução de alíquotas tributárias
Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2024)
Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2024).
27/11/2023
Quem escolhe o períodode férias: empregado ou empregador?
Nova página doTST reúne precedentes constitucionais trabalhistas
FGTS Digital – Recolhimento via Pix sem custos para empregadores
25/11/2023
Tribunal de Justiça julga procedente valores de ITCD cobrados pela Sefaz – MT
24/11/2023
TST restabelecenorma coletiva que permite registro de jornada por exceção
23/11/2023
Governo veta desoneração da folha de pagamento
21/11/2023
Vendedor não pode ter comissão reduzida porvendas canceladas ou inadimplência de compradores
13/11/2023
Empresas vinculadas ao Simples Nacional não estão isentas das contribuições aos conselhos de fiscalização
Processos Trabalhistas: veja o prazo para envio dos eventos S-2500 e S-2501
10/11/2023
NF-e Ouro Ativo Financeiro ganha consulta pública e possibilidade de geração de documento auxiliar
Alterado o cronograma de implantação do FGTS Digital:MARÇO/2024
09/11/2023
STF reitera que terceirizados e empregados da tomadora de serviço podem ter salários diferentes
Senado aprova Reforma Tributária que retorna para a Câmara
Acordos individuais para trabalho aos sábados e folga na semana do Natal são válidos
07/11/2023
Reforma Tributária é aprovada na CCJ e segue para o Plenário
06/11/2023
Terceirizados devem ter igualdade de condições de trabalho emrelação aos contratados diretamente?
Outubro/2023
31/10/2023
Remuneração paga a menor aprendiz integra abase de cálculo da contribuição previdenciária da empresa
Gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência são integralmente dedutíveis doIR
27/10/2023
Portaria divulga códigos de Guia de Recolhimento da União – GRU parametrizados no SIAF
26/10/2023
Administrador terá parte da aposentadoria penhorada para pagar dívida trabalhista
Reconhecido vínculo de emprego entre plataforma e ciclista
25/10/2023
23/10/2023
STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo dePIS/Cofins
STF valida normas do RJ quecondicionam benefícios fiscais a depósitos em fundo estadual
20/10/2023
18/10/2023
Portariada PGFN aumenta transparência nos acordos de transação tributária
17/10/2023
Ministérioda Previdência e INSS simplificam o acesso para uso do Atestmed
16/10/2023
Revisão de Pronunciamentos Técnicos 20 CPC não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
Mantida incidência de adicional noturno sobre prorrogação da jornada
13/10/2023
Incidênciade ISS sobre preço total de diárias de hotel é constitucional, decide STF
11/10/2023
Receita Federal simplifica o cumprimento de obrigações acessórias referentes à EFD-Reinf
Receita Federal amplia divulgação de interpretações tributárias vinculantes
Isenção de IR por moléstia grave pode ser concedida mesmo em caso de doença com código ausente na lei
A lei prevê limite de tolerância para atraso no trabalho ou a empresa pode definir?
Atrasona entrega das guias de rescisão contratual gera multa ainda que os valorestenham sido pagos
10/10/2023
09/10/2023
Postergado prazo de entrega da DCTFWeb
06/10/2023
04/10/2023
Registro extemporâneo de alteração societária não pode ter efeitos retroativos
TST confirma supressão de horas de deslocamento por negociação coletiva
02/10/2023
PGFN prorroga o prazo de adesão para negociações com benefícios
Setembro/2023
29/09/2023
Receita Federal edita novas regras para tributação de multinacionais com presença no país
Processo Trabalhista no eSocial: o que você precisa saber
27/09/2023
A empresa pode proibir o trabalhador de se filiar ao sindicato?
Reclamatória Trabalhista passa a ser informada na DCTFWeb a partir de outubro de 2023
26/09/2023
Redução de alíquotas tributárias devidas para o setor turístico exige cadastro prévio no Ministério do Turismo
O que a legislação estabelece para profissionais de secretariado?
TRF3 garante a fundo de investimento não pagar Imposto de Renda sobre operação de câmbio simbólica Saiba como pedir benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) sem passar por perícia
25/09/2023
Receita Federal notifica MEI devedores do Simples Nacional
23/09/2023
21/09/2023
STF definirá marco para cobrança de ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte
O que alegislação estabelece sobre demissão em massa?
20/09/2023
STF vai julgar recurso sobre crédito de ICMS em operações interestaduais de combustíveis
A empresa é obrigada a comunicar o motivo em casode dispensa por justa causa?
14/09/2023
Atenção:O INSS não recebe documentos por e-mail
ProduçãoLimitada: confirmada a entrada no dia 23/09/2023 para os demais grupos deempresas
13/09/2023
Posso fazeracordo trabalhista sem a participação do sindicato?
Produção Limitada: confirmada a entrada no dia 23/09/2023 para os demais grupos de empresas
12/09/2023
FGTS: 57 anos de contribuiçãopara o futuro do país
STF declara constitucionalidade da contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados
08/09/2023
DCTFWeb– Impedimento ao aproveitamento de deduções e retenções para abater IRRF
06/09/2023
Receita Federal expede “Aviso para Regularização de Obras” para quase 25 mil contribuintes
O exame demissional deve ser feito durante ou após o aviso-prévio?
Convocação para os empregadoresparticiparem do Período de Testes do FGTS Digital
01/09/2023
Agosto/2023
31/08/2023
Receita Federal alerta Microempreendedores Individuais (MEI) para necessidade de regularização
Stock options: significado e regras trabalhistas
30/08/2023
Depósitorecursal anterior à Reforma Trabalhista não pode ser substituído por segurogarantia
29/08/2023
União deve restituir imposto de renda retido em previdência complementar a homem com câncer cerebral
Manual orienta comércio exterior sobre licenciamento de importações
TJSP condena sócias de empresa por sonegação de impostos
Disponibilizadas videoaulas sobrea escrituração dos processos trabalhistas no eSocial
25/08/2023
Juntas Comerciais adotamAssinatura GOV.BR e facilitam a vida de empresários
28/08/2023
GOV.BR limitará acesso robotizadopara garantir a disponibilidade dos serviços públicos digitais
24/03/2023
Brasil aprimora regras sobre pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda
Execução Trabalhista: você sabe o que é?
Indústriaquímica brasileira volta a ter regime especial de tributação
23/08/2023
Trabalho no domingo deve ser pago em dobro?
Nova Versão do Portal Únicoamplia as operações abrangidas pela DUIMP
Novas funcionalidades do SistemaClassif do Pucomex
22/08/2023
Jornada semanal de 4 dias: benefícios e regras trabalhistas aplicáveis
STF invalidamudanças da Reforma Trabalhista que aumentavam exigência para edição de súmulas
21/08/2023
Pode descontar o FGTS do salário do empregado?
Assinatura Eletrônica GOV.BR na JUCERJA
18/08/2023
Prazo para adesão ao Pert-Saude é prorrogado e terminará em novembro
TST invalida norma coletiva quelimita abono de faltas por atestado a 48 horas
17/08/2023
Quais são as regras previstas para grupos econômicos na CLT?
STF suspende cobrança de PIS/Cofins sobre receitas brutas operacionais do Santander
Publicação da versão S-1.2 doLeiaute do eSocial
15/08/2023
Publicado o Perguntas e Respostas do ITR – edição 2023
Começa hoje (14/08) o prazo paraenvio da DITR 2023
14/08/2023
Quem substitui a chefia temporariamente tem direito a acréscimo no salário?
Empresa de alimentação não pode calcular aprendizes com base nos locais de prestação deserviços
11/08/2023
10/08/2023
PGFN aprofunda debate sobre a aplicação da Inteligência Artificial na conformidade tributária
09/08/2023
Posso fazer serviço particular para o meu chefe no horário de trabalho?
Execução contra titular de empresa individual exige desconsideração da personalidade jurídica
08/08/2023
O que a CLT assegura às empregadas que amamentam?
04/08/2023
Parada do eSocial: manutenção programada para implantação doFGTS Digital
Lei reduz tempo e custos de obrigações tributárias
Cassada decisão que reconheceu vínculo de emprego entre escritório e advogada associada
02/08/2023
FGTS Digital – Divulgado cronograma do período de testes
Publicado o Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica – edição 2023
MDIC divulga ranking de cidadescom mais atividades econômicas com dispensa de alvarás e licenças
STJ: Para Primeira Turma, não incide Imposto Territorial Rural sobre imóvel com registro cancelado
01/08/2023
Comissão aprova exclusão depensão alimentícia da cobrança de IR
Portaria regulamenta atendimento presencial e digital na PGFN
Reconhecido o direito a deduzir de IR contribuições extraordinárias para fundo de previdência complementar em até 12%
Julho/2023
31/07/2023
Titular de cartório não é obrigado a recolher salário-educação
Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 28 de dezembro
27/07/2023
Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
Receita atualiza legislação doPrograma Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
26/07/2023
Receita Federal regulamenta o Programa REMESSA CONFORME
24/07/2023
20/07/2023
18/07/2023
ReceitaFederal edita norma que consolida a legislação do PIS e da Cofins
14/07/2023
13/07/2023
TST invalida norma coletiva que limita abono de faltas por atestado a 48 horas
12/07/2023
Divulgada nova data para entrada em produção dos eventos de Processos Trabalhistas
PGFN divulga nota sobre Acórdãodo STJ de 12/6/2023
11/07/2023
Receita prorroga prazo para emissão do documento fiscal eletrônico “NF-e Ouro AtivoFinanceiro”
10/07/2023
Receita Federal avisa contribuintes sobre oportunidade deregularizar obras
07/07/2023
06/07/2023
STF mantém jornada de 12×36 por meio de acordo individual escrito
Imposto de renda não deve incidir sobre auxílio-alimentação recebido por empregado da Petrobras
Justiça descarta relação de
parceria e reconhece vínculo entre trabalhadora e salão de beleza
05/07/2023
03/07/2023
Instituições autorizadas a operar com ouro devem utilizar a NF-e Ouro Ativo Financeiro
Junho/2023
30/06/2023
RJ não pode cobrar ICMS sobre importação de insumos para Casa da Moeda
Ministério da Fazenda reduz a zero alíquota de importação para compras do exterior de até 50 dólares
Prorrogada a entrada em produçãodos eventos de processo trabalhista
28/06/2023
Decreto institui “Licença Flex”para desburocratizar e reduzir custos de exportações e importações
27/06/2023
Tabelamento de dano moral na CLT não é teto para indenizações, decide STF
22/06/2023
21/06/2023
Varejista não tem de pagar PIS e Cofins sobre valor de descontos concedidos por fornecedores
Um trabalhador pode ser convocado para trabalhar nas férias?
19/06/2023
STF valida decreto que revogou norma internacional sobre dispensa sem justa causa
16/06/2023
15/06/2023
14/06/2023
Pagamento de tributo não implica em extinção da punibilidade no crime de descaminho
Receita Federal divulga série ” Mitos e Verdades ” sobre a Malha Fina
13/06/2023
STF:receitas financeiras dos bancos integram base de cálculo do PIS/Cofins
12/06/2023
PGFN divulga nota sobre Acórdão do STJ de 12/6/2023
09/06/2023
STF invalida regras sobre ISS de planos de saúde e atividades financeiras
06/06/2023
Receita Federal alerta sobre novo golpe por e-mail utilizando o nome da instituição
05/06/2023
STF homologa acordo de compensação das perdas do ICMS sobre combustíveis
Norma coletivaque transaciona férias de trabalhador marítimo é considerada inválida
02/06/2023
Procuradores da Fazenda debatem FGTS e economia digital no VIICongresso do Contencioso Tributário
Negociações PGFN: Conheça os benefícios do novo edital!
01/06/2023
Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 31 de julho
Receita Federal facilita acesso a informações sobre interpretações tributárias vinculantes
Trabalho doméstico rural: qual é a legislação aplicável?
Maio/2023
31/05/2023
Novacap não pode calcular horas extras comdivisor 220 para jornada de 40 horas semanais
STFcassa reconhecimento de vínculo de emprego de advogada contratada como autônoma
30/05/2023
E-Social: Limite de arquivos diários por empregador na Qualificação Cadastral em lote
29/05/2023
No Dia do Contribuinte, PGFNdivulga novo edital de transação tributária
26/05/2023
Execução contra empresa falida será direcionada aos sócios
Receita Federal alerta contribuintes para casos de acessos não reconhecidos ao Portal e-CAC
Receita Federal alerta para o golpe das mensagens on-line falando em “erros na declaração”
TST, OIT e Enamat assinam memorando para promoção do trabalho decente
25/05/2023
PGFN divulga carta aberta aoscontribuintes brasileiros
Receita Federal adia prazo de entrega da ECD para 30 de junho
Rendimentos no exterior no IRPF 2023: como funcionam e como declará-los
Receita Federal atualiza normas gerais de tributação do Imposto de Renda Pessoa Física
24/05/2023
Ganhos de capital no IRPF 2023:entenda como funcionam e como declará-los
O trabalhador terceirizado pode escolher o local de serviço ou a decisão é da empresa?
Sócio responde por dívidas trabalhistas existentes antes mesmo de seu ingresso naempresa
Alegação de prejuízos não ésuficiente para anular acordo homologado em ação trabalhista.
22/05/2023
19/05/2023
ReceitaFederal alerta sobre sites que prometem antecipação de restituição de Impostode Renda
18/05/2023
EFD ICMS IPI – Nota Orientativa 01/2023 v 1.3 – ICMS Monofásico – setor de combustíveis
Em live para celebrar Mês doContribuinte, PGFN mostra as formas de negociar débitos
16/05/2023
Dívida tributária de empresa filial pode ser cobrada da matriz ainda que não tenham o mesmo CNPJ
Prestador de serviço temporário equiparado a servidor público civil tem direito aos depósitos do FGTS
ReceitaFederal publica portaria que dispõe sobre transparência ativa de benefíciosfiscais
15/05/2023
Gabinete da Conciliação homologa acordo sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
COMUNICADO: DCTFWeb – Novidades
no sistema de CND – Apontamento de omissões de declarações
Empresas podem monitorar o trabalho dos empregados com câmeras?
12/05/2023
PGFN inicia programação do “mês do respeito aocontribuinte”
INSS: Ligações de celular para a Central de Atendimento 135agora são de graça
11/05/2023
Governo federal lança campanha para desmistificar informações sobre o Imposto de Renda
PGFN obtém vitória emcontrovérsia decorrente da Tese do Século
10/05/2023
09/05/2023
Aprovado fim do ICMS para trânsito interestadual de produto da mesma empresa
PIS/Cofins: STF mantém suspensão de decisões que afastam novas alíquotas sobre receitas financeiras
Sócios de empresa que foidesfeita irregularmente podem ser responsabilizados por débitos fiscais
Receita Federal deve notificar contribuinte em caso de inconsistências para possibilitar correção de informações dentro do prazo
TRF1 garante quemicroempreendedor receba seguro-desemprego após ser dispensado de trabalho semjusta causa
Receita Federal explica em vídeo como destinar parte do seu Imposto de Renda
Receita Federal alerta para novosvalores de contribuição para o Microempreendedor Individual (MEI)
08/05/2023
É indevida a cobrança de impostode renda sobre verba recebida em rescisão de contrato de representaçãocomercial
05/05/2023
TRF 4 nega registro de marca para empresa de SC por semelhança à marca já registrada
04/05/2023
Salário mínimo de 1º de maio:veja como registrar o reajuste no eSocial Doméstico
03/05/2023
Ministério da Fazenda esclarece dúvidas sobre a Medida Provisória 1.171/2023
Novas regras de tributação criam um regime uniforme e mais simples para aplicações no exterior
Nota orientativa instrui sobre a escrituração de operações com ICMS monofásico – combustíveis
02/05/2023
DCTFWeb: Novos códigos obrigatórios do Imposto de RendaRetido na Fonte sobre rendimentos do trabalho.
Abril/2023
28/04/2023
27/04/2023
26/04/2023
Derrubado veto de Bolsonaro adedução de IR por doação a programa de saúde
25/04/2023
Receita Federal regulamenta o oferecimento e a aceitação do Seguro-Garantia e FiançaBancária
Para MPF, é constitucional devolução a usuários detributos recolhidos por distribuidoras de energia
24/04/2023
Disponibilização da jurisprudência vinculante no sítio da RFB na internet prossegue
Doações diretas na Declaração de Imposto de Renda 2023 já são realidade
Doações diretas na Declaração de Imposto deRenda 2023 já são realidade
20/04/2023
Valores pagos a título de férias indenizadas e adicional de um terço não se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária patronal
19/04/2023
Produtores rurais emitirão a NF-e e a NFC-e a partir de 1 de maio de 2024.
Decisão sobre ICMS no deslocamento de mercadorias pelo mesmo contribuinte valerá a partir de 2024
Ministério da Fazenda lança página exclusiva sobre a Reforma Tributária
18/04/2023
Incide PIS e Cofins na importação de produtos estrangeiros destinados à Zona Franca de Manaus
17/04/2023
Receita Federal regulamenta o oferecimento e a aceitação da fiança bancária e do seguro-garantia.
STF reafirma que aumento da alíquota de PIS/Cofins entra em vigor 90 dias após decreto.
12/04/2023
TST mantém reconhecimento de vínculo de motorista de carga com transportadora
11/04/2023
Publicado
Manual de Orientação do eSocial (MOS) v. S-1.1 consolidado até Nota Orientativa
v. S-1.1 nº
TST muda entendimento sobre repercussão de horas extras
06/04/2023
Nova versão do Programa Gerador da DIRF está disponível paraDownload
Distribuidoras não têm direito a crédito do ICMS na compra de álcool anidro
MEI e empresários do Simples Nacional já podem indicar PIX como forma de recebimento da restituição
Receita Federal cria Nota FiscalEletrônica do Ouro Ativo Financeiro para combater comércio ilegal
05/04/2023
Portaria define regras do Novo Contencioso de Pequeno Valor e Baixa Complexidade
04/04/2023
Pedido Eletrônico de Restituição doSimples Nacional e do Simei foi atualizado
03/04/2023
Aula online da Receita esclarece sobre o funcionamento da Malha Fiscal
Receita Federal reformula e amplia acesso a informações sobre interpretações tributárias vinculantes
Receita mostra como informar renda variável e criptoativos na Declaração do Imposto de Renda
Prazo para adesão ao ProgramaLitígio Zero é prorrogado até 31 de maio
É devida a compensação dacontribuição previdenciária sobre salário-maternidade contando os últimos cincoanos antes do ajuizamento da ação
03/04/2023
STF reinclui contribuintes considerados inadimplentes no Refis
Medida provisória prorroga prazo de adequação à Nova Lei de Licitações
Março/2023
31/03/2023
Receita Federal esclarece sobre declaração de operações com criptoativos
Crédito tributário inscrito na dívida ativa é anulado por não terem sido esgotados osmeios de localização do contribuinte inadimplente
Prazo para adesão ao ProgramaLitígio Zero é prorrogado até 31 de maio
30/03/2023
Prazo para Transmissão da Defistermina em 31 de março
28/03/2023
Receita Federal realiza Semana IRPF 2023 para esclarecer dúvidas sobre a Declaração do Imposto de Renda
Códigos da TIPI são modificadospara adequação à NCM
Justiça reconhece vínculo empregatício de trabalhadores em regime de crowdwork
27/03/2023
Coordenador de indústria não receberá minutos residuais como horas extras
24/03/2023
23/03/2o23
Imposto de Renda não incide sobre pensões alimentícias
STF afasta incidência de ICMS em operações de combustíveis na Zona Franca de Manaus
22/03/2022
Receita Federal realizará a “SemanaIRPF 2023”
Contribuintes podem destinarparte do Imposto de Renda a projetos sociais
21/03/2023
Contribuinte tem direito à certidão positiva com efeito de negativa enquanto houver pedido pendente em processo administrativo do débito tributário
Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional
20/03/2023
17/03/2023
Appyafirma que modelo de benefícios fiscais está exaurido
STF afasta cobrança da contribuição previdenciáriapatronal sobre salário-maternidade
14/03/2023
Receita Federal abre nestaquarta-feira, 15/3, o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda
10/03/2023
Sócia consegue afastar nomeação como depositária de bens da empresa executada
09/03/2023
Empresa consegue direito à compensação de PIS/Cofins referente a despesas com equipamentos de proteção individual (EPI) e serviços de limpeza
08/03/2023
Receita libera nesta quinta-feira (9/3) o programa do imposto de Renda 2023
EFD ICMS IPI – Nota Orientadora01/2023 – ICMS Monofásico setor de combustíveis
STF valida incidência de ISS emcessão de espaços para sepultamentos
07/03/2023
06/03/2023
Falta de controle de ponto não implicacondenação de empregador doméstico a pagar horas extras
Plenário referenda suspensão demudança na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica
03/03/3023
Novo entendimento do STJ sobreprazo prescricional de tributo não tem efeitos retroativos
02/03/2023
STF dá 10 dias para INSS apresentar plano para realizar “revisão da vida toda”
Fevereiro/2023
28/02/2023
Operadoras de celular contestam normas estaduais queelevaram ICMS sobre comunicação
27/02/2023
Fazenda não pode suspender emissão de nota fiscal como medida preventiva, decide TJSP
Resolução dispõe a prevenção à lavagem dedinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas dedestruição em massa – PLD/FTP.
Receita Federal define novas regras para o impostode renda 2023
24/02/2023
Receita Federal anuncia, nestasegunda-feira (27), às 10h, as novas regras do Imposto de Renda 2023
Receita Federal alerta paranecessidade de envio das DCTFWeb que estejam na situação “em andamento”.
Banco não deve reter 11% de contribuição previdenciária em contrato com empresa de transporte de valores sem cessão de mão de obra
PGFN reforça que CSLL é devida desde que foi declarada constitucional
23/02/2023
Justiça aplica código de defesa do consumidor por analogia e sócios passam a responder por dívidas trabalhistas
Receita Federal publica portaria que disciplina julgamentoscom valor máximo de mil salários mínimos
17/02/2023
Operação autorregularização do Simples Nacional com foco em PIS e COFINScom indicação de existência de tributação monofásica
Publicação da Versão 9.0.1 do Programa da ECF
15/02/2023
Prazo de entrega das declaraçõesdo Imposto de Renda 2023 será de 15 de março a 31 de maio
Receita Federal inicia projeto piloto de pagamento de débitos com cartãode crédito
14/02/2023
Prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda 2023 será de 15 de março a 31 de maio
13/02/2023
CVM publica OfícioCircular sobre elaboração de demonstrações contábeis para o exercício socialencerrado em 31/12/2022
Existência de sócio em comum, por si só, não caracterizagrupo econômico
STF mantém alterações na cobrança de ICMS em operações interestaduais
10/02/2023
Entenda a decisão sobre “coisa julgada” na área tributária tomada pelo STF
STF suspende regra federal que mudava base de cálculo de ICMS sobre energia elétrica
PGFN divulga nota sobre julgamento de efeitos da coisa julgada em matéria tributária
09/02/2023
Presidente Lula pede eficácia imediata a novo decreto sobre alíquotas do PIS/Cofins
LitígioZero: Medida Provisória 1.160/2023 mantém duplo grau de jurisdição e não trazprejuízos aos pequenos contribuintes
01/02/2023
Receita Federal lança programa de autorregularização paracontribuintes em débito
Janeiro/2023
31/01/2023
Emissão de DAS SIMEI 2023 e Indisponibilidade da DASN SIMEI
30/01/2023
Publicada Instrução Normativa que prorroga para abril prazo de obrigatoriedade para o envio de informações de processos trabalhistas por meio da DCTFWeb
PPP Eletrônico que substituirá o PPP em meio físico, poderá ser visualizado a partir de 16/01/2023 no site ou aplicativo Meu INSS.
Relp – Relato de Falha Temporária
Receita Federal esclarece
27/01/2023
Receita Federal alerta sobre prazo de adesão ao Simples Nacional
Setor de máquinas e equipamentos contesta prazo de aplicação de novos valores do PIS/Pasep e da Cofins
26/01/2023
Atuação da equipe de Monitoramento de Maiores Contribuintes em Minas Gerais resulta em mais de R$ 900 milhões de autorregularização em 2022
EFD-REINF: Limite de prazo para transmissão no modo síncrono
EFD-REINF: Migração de todos os eventos para leiaute versão 2.1.1
INSS: Nova Prova de Vida – Perguntas e Respostas
Nova forma de acesso ao FAP – Fator Acidentário de Prevenção
23/01/2023
Mais de 277 mil empresários já fizeram o pedido de adesão ao Simples Nacional
Publicado o PVA versão 3.0.2 com alterações corretivas.
Disponível negociações para débitos de Simples Nacional em dívida ativa da União
20/01/2023
Parcela do Relp com desconto já pode ser emitida
STF mantém cobrança de contribuição sobre receita de empregador rural pessoa jurídica
Consolidação do Relp
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) já está disponível no Meu INSS
19/01/2023
Programa Litígio Zero
Microempreendedores Individuais (MEI) de todo o país já podem emitir NFS-E no padrão nacional
18/01/2023
PGFN abre negociações para regularizar débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa
Alerta: setores obrigados têm até 31 de janeiro para enviar Comunicação de Não Ocorrência aos respectivos órgãos reguladores
Bens destinados à atividade profissional devidamente comprovados não podem ser penhorados
16/01/2023
Disponibilizadas novas formas de acesso a serviços no e-CAC
Corrigida duplicidade no CNIS de trabalhadores vinculados a pessoa física
Governo cria Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais
Sancionada lei que torna o CPF número único de identificação
Confira o Perguntas e Respostas sobre as medidas de recuperação fiscal
13/01/2023
Receita Federal prorroga prazo de obrigatoriedade para o envio de informações de processos trabalhistas por meio da DCTFWeb
Novo salário mínimo 2023: veja como registrar o reajuste no eSocial Doméstico
Medida Provisória tira ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
12/01/2023
Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referente à parcela de jan/2023 do RELP poderá ser emitido somente a partir do dia 20/01
Confira a nova tabela de contribuição para a Previdência
11/01/2023
Plataforma de atendimento online da Receita Federal será otimizada
Liberado o envio de eventos de folha para o eSocial após publicação de portaria que reajusta valores previdenciários em 2023
05/01/2023
Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta da agroindústria é constitucional
04/01/2023
MEI transportador autônomo de cargas. Como proceder o empresário individual já inscrito no CNPJ, em janeiro de 2023?
Dezembro/2022
Secretário Especial apresenta balanço das principais ações implementadas em 2022
Sistema de protocolo digital do Governo Federal passa a se chamar Protocolo.gov.br
02/03/2023
Nota de esclarecimento EFD – Contribuições
O que a legislação estabelece sobre reduções no contrato de trabalho?
01/03/2023
Motorista não consegue reconhecer vínculo de emprego com a Uber
28/02/2023
Matérias-primas e produtos intermediários que não integram o produto final estão excluídos de crédito presumido de IPI
Nota de Esclarecimento da Receita Federal
DASN SIMEI Situação Especial de Baixa Disponível
Receita Federal em Recife realizará palestra e tira-dúvidas sobre o Programa Litígio Zero Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 3.0.3
Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem eficácia com decisão contrária do STF
03/02/2023
Mais de 417 mil empresários pediram adesão ao Simples Nacional
Receita Federal realizará palestra sobre as inovações no atendimento
02/02/2023
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