BUROCRACIA ELETRÔNICA

O Ato Conjunto RFB/CGIBS 4, de 30 de julho de 2026, alterado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS 7, de 11 de novembro de 2026, estabeleceu as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS.

Vale lembrar que um dos objetivos da Reforma Tributária, que instituiu o IBS e a CBS, era a simplificação da burocracia envolvida na apuração dos tributos.

No entanto, a simplificação prometida não se confirmou!

Ao contrário, ganhou importância substancial porque:

  1. Os documentos fiscais serão a fonte da apuração dos novos tributos e, portanto, qualquer erro insignificante poderá gerar prejuízos e multas para o contribuinte;
  2. Os documentos fiscais serão eletrônicos e exigirão permanente atualização de sistemas e de mão de obra, que também deverão absorver os inúmeros leiautes e regras definidos em Notas Técnicas de ambito nacional;
  3. A emissão ou recepção de documento fiscal representará a própria escrituração fiscal da empresa e elemento para fundamentar a cobrança do tributo;
  4. Os documentos fiscais possuirão caráter declaratório e constituirão confissão do valor devido.

CRONOGRAMA DOS DOCUMENTOS FISCAIS

A emissão dos documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS será obrigatória em relação aos fatos geradores ocorridos a partir das seguintes datas:

VENDAS
DOCUMENTO FISCALA PARTIR DE
Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55: Produtos sujeitos à tributação monofásica3 de agosto de 2026
Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55: Importação de bens materiais
Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55: Fornecimentos ou devoluções, sujeitos ao IBS e à CBS, realizados por não contribuinte do ICMS1º de dezembro de 2026
Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55: Demais produtos e operações3 de agosto de 2026
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e3 de agosto de 2026
Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica- NF3e, modelo 66
Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 621º de outubro de 2026  
Nota Fiscal Eletrônica do Gás – NFGas, modelo 761º de janeiro de 2027  
Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica – NFAg, modelo 751º de janeiro de 2027
Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis – NF-e ABI, modelo 771º de março de 2027  
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Exploração de Via – NFS-e Via3 de agosto de 2026  
TRANSPORTE
DOCUMENTO FISCALA PARTIR DE
Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 573 de agosto de 2026
Conhecimento de Transporte Eletrônico Para Outros Serviços – CT-e OS, modelo 67
Guia de Transporte de Valores Eletrônica – GTV-e, modelo 64
Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, modelo 63: Transporte semiurbano ou metropolitano de passageiros:1º de março de 2027
Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, modelo 63: Transporte aéreo de passageiros
Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, modelo 63: Transporte não enquadrado nos itens anteriores3 de agosto de 2026  
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, modelo 58
Declaração de Conteúdo Eletrônica – DC-e, modelo 993 de agosto de 2026  
SERVIÇOS EM GERAL
DOCUMENTO FISCALA PARTIR DE
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e: Fornecimentos de serviços promovidos ou intermediados por plataformas digitais e serviços por elas intermediados 1º de março de 2027      
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e:  Fornecimentos de serviços também sujeitos ao ISS, enquadrados nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e: Fornecimentos de serviços também sujeitos ao ISS, enquadrados no subitem 16.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e:  Fornecimentos de serviços também sujeitos ao ISS enquadrados na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116, de 2003, mas não incluídos nos itens anteriores1º de outubro de 2026  
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e:  Fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116, de 2003, e não sujeitos à incidência do ICMS, ainda que abrangidos pela imunidade1º de janeiro de 2027
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e: Cobrança de taxas e demais valores condominiais pelo condomínio edifício, bem como outras receitas do condomínio
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e:  Locações de bens móveis e nas locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis, ressalvados os demais fornecimentos
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e:  Fornecimentos de serviços não enquadrados nos itens anteriores
OUTROS DOCUMENTOS FISCAIS

Declaração Única de Importação – DUIMP
1º de janeiro de 2027
Declaração de Importação e Remessa – DIR1º de outubro de 2026
Declaração de Regimes Específicos DeRE – Eventos da Tabela do Contribuinte1º de outubro de 2026
Declaração de Regimes Específicos DeRE: Eventos periódicos mensais: D-1101 – Balancete Mensal; D-1106 – Identificação de Aplicações Financeiras; D-2101 – Débito em Operações com Títulos de Dívida com Oferta Pública; D-1198 – Reabertura de Período de Apuração; D-1199 – Fechamento Mensal;15 de dezembro de 2026, relativa ao período de novembro/2026
Declaração de Regimes Específicos DeRE: Eventos Periódicos Mensais: D-1121 – Relação de Deduções Utilizadas na Apuração; D-2102 – Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento; e Apostas, Prêmios e Apostadores15 de fevereiro de 2027, relativa ao período de janeiro/2027
Declaração de Regimes Específicos DeRE: Eventos Periódicos Transacionais: D-2201 – Serviços Remunerados por Preço – Identificação de Adquirentes; D-2202 – Tarifas do Regime Geral – Identificação de Adquirentes; D-2211 – Operações de Crédito e Valores Mobiliários – TVM – Identificação de Adquirentes; D-2221 – Antecipação de Recebíveis (Securitização, Faturização e Arranjos) – Identificação de Adquirentes; D-2231 – Arrendamento Mercantil – Identificação de Adquirentes; D-2241 – Arranjos de Pagamento – Identificação de Credenciados ou Destinatários dos Serviços; D-2242 – Arranjos de Pagamento – Operações entre Participantes; D-2251 – Seguros, Previdência Complementar e Capitalização – Identificação de Adquirentes; 2252 – Seguros de Ramos Elementares e de Pessoas sem Cobertura por Sobrevivência – Identificação de Adquirentes Contribuintes; D-3201 – Planos de Assistência à Saúde – Identificação de Adquirentes e Beneficiários; D-4201 – Concursos de Prognósticos – Discriminação de Apostas, Prêmios e Apostadores;1º de janeiro de 2027

SIMPLES NACIONAL

As microempresas e empresas de pequeno porte estavam obrigadas a emitir os documentos fiscais relativos ao IBS e à CBS a partir de 1º de janeiro de 2027. No entanto, o Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026 prorrogou esse prazo para 1º de março de 2027.

No caso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSe, em Padrão Nacional, a emissão deve ser iniciada em 1º de janeiro de 2027, exceto em relação aos serviços fornecidos ou intermediados por plataformas digitais ou enquadrados nos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, que observam o prazo de 1º de março de 2027.

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