BUROCRACIA ELETRÔNICA
O Ato Conjunto RFB/CGIBS 4, de 30 de julho de 2026, alterado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS 7, de 11 de novembro de 2026, estabeleceu as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS.
Vale lembrar que um dos objetivos da Reforma Tributária, que instituiu o IBS e a CBS, era a simplificação da burocracia envolvida na apuração dos tributos.
No entanto, a simplificação prometida não se confirmou!
Ao contrário, ganhou importância substancial porque:
- Os documentos fiscais serão a fonte da apuração dos novos tributos e, portanto, qualquer erro insignificante poderá gerar prejuízos e multas para o contribuinte;
- Os documentos fiscais serão eletrônicos e exigirão permanente atualização de sistemas e de mão de obra, que também deverão absorver os inúmeros leiautes e regras definidos em Notas Técnicas de ambito nacional;
- A emissão ou recepção de documento fiscal representará a própria escrituração fiscal da empresa e elemento para fundamentar a cobrança do tributo;
- Os documentos fiscais possuirão caráter declaratório e constituirão confissão do valor devido.
CRONOGRAMA DOS DOCUMENTOS FISCAIS
A emissão dos documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS será obrigatória em relação aos fatos geradores ocorridos a partir das seguintes datas:
| VENDAS | |
| DOCUMENTO FISCAL | A PARTIR DE |
| Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55: Produtos sujeitos à tributação monofásica | 3 de agosto de 2026 |
| Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55: Importação de bens materiais | |
| Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55: Fornecimentos ou devoluções, sujeitos ao IBS e à CBS, realizados por não contribuinte do ICMS | 1º de dezembro de 2026 |
| Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55: Demais produtos e operações | 3 de agosto de 2026 |
| Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e | 3 de agosto de 2026 |
| Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica- NF3e, modelo 66 | |
| Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 62 | 1º de outubro de 2026 |
| Nota Fiscal Eletrônica do Gás – NFGas, modelo 76 | 1º de janeiro de 2027 |
| Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica – NFAg, modelo 75 | 1º de janeiro de 2027 |
| Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis – NF-e ABI, modelo 77 | 1º de março de 2027 |
| Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Exploração de Via – NFS-e Via | 3 de agosto de 2026 |
| TRANSPORTE | |
| DOCUMENTO FISCAL | A PARTIR DE |
| Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57 | 3 de agosto de 2026 |
| Conhecimento de Transporte Eletrônico Para Outros Serviços – CT-e OS, modelo 67 | |
| Guia de Transporte de Valores Eletrônica – GTV-e, modelo 64 | |
| Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, modelo 63: Transporte semiurbano ou metropolitano de passageiros: | 1º de março de 2027 |
| Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, modelo 63: Transporte aéreo de passageiros | |
| Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, modelo 63: Transporte não enquadrado nos itens anteriores | 3 de agosto de 2026 |
| Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, modelo 58 | |
| Declaração de Conteúdo Eletrônica – DC-e, modelo 99 | 3 de agosto de 2026 |
| SERVIÇOS EM GERAL | |
| DOCUMENTO FISCAL | A PARTIR DE |
| Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e: Fornecimentos de serviços promovidos ou intermediados por plataformas digitais e serviços por elas intermediados | 1º de março de 2027 |
| Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e: Fornecimentos de serviços também sujeitos ao ISS, enquadrados nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003 | |
| Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e: Fornecimentos de serviços também sujeitos ao ISS, enquadrados no subitem 16.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003 | |
| Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e: Fornecimentos de serviços também sujeitos ao ISS enquadrados na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116, de 2003, mas não incluídos nos itens anteriores | 1º de outubro de 2026 |
| Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e: Fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116, de 2003, e não sujeitos à incidência do ICMS, ainda que abrangidos pela imunidade | 1º de janeiro de 2027 |
| Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e: Cobrança de taxas e demais valores condominiais pelo condomínio edifício, bem como outras receitas do condomínio | |
| Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e: Locações de bens móveis e nas locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis, ressalvados os demais fornecimentos | |
| Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e: Fornecimentos de serviços não enquadrados nos itens anteriores | |
| OUTROS DOCUMENTOS FISCAIS | |
Declaração Única de Importação – DUIMP | 1º de janeiro de 2027 |
| Declaração de Importação e Remessa – DIR | 1º de outubro de 2026 |
| Declaração de Regimes Específicos DeRE – Eventos da Tabela do Contribuinte | 1º de outubro de 2026 |
| Declaração de Regimes Específicos DeRE: Eventos periódicos mensais: D-1101 – Balancete Mensal; D-1106 – Identificação de Aplicações Financeiras; D-2101 – Débito em Operações com Títulos de Dívida com Oferta Pública; D-1198 – Reabertura de Período de Apuração; D-1199 – Fechamento Mensal; | 15 de dezembro de 2026, relativa ao período de novembro/2026 |
| Declaração de Regimes Específicos DeRE: Eventos Periódicos Mensais: D-1121 – Relação de Deduções Utilizadas na Apuração; D-2102 – Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento; e Apostas, Prêmios e Apostadores | 15 de fevereiro de 2027, relativa ao período de janeiro/2027 |
| Declaração de Regimes Específicos DeRE: Eventos Periódicos Transacionais: D-2201 – Serviços Remunerados por Preço – Identificação de Adquirentes; D-2202 – Tarifas do Regime Geral – Identificação de Adquirentes; D-2211 – Operações de Crédito e Valores Mobiliários – TVM – Identificação de Adquirentes; D-2221 – Antecipação de Recebíveis (Securitização, Faturização e Arranjos) – Identificação de Adquirentes; D-2231 – Arrendamento Mercantil – Identificação de Adquirentes; D-2241 – Arranjos de Pagamento – Identificação de Credenciados ou Destinatários dos Serviços; D-2242 – Arranjos de Pagamento – Operações entre Participantes; D-2251 – Seguros, Previdência Complementar e Capitalização – Identificação de Adquirentes; 2252 – Seguros de Ramos Elementares e de Pessoas sem Cobertura por Sobrevivência – Identificação de Adquirentes Contribuintes; D-3201 – Planos de Assistência à Saúde – Identificação de Adquirentes e Beneficiários; D-4201 – Concursos de Prognósticos – Discriminação de Apostas, Prêmios e Apostadores; | 1º de janeiro de 2027 |
SIMPLES NACIONAL
As microempresas e empresas de pequeno porte estavam obrigadas a emitir os documentos fiscais relativos ao IBS e à CBS a partir de 1º de janeiro de 2027. No entanto, o Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026 prorrogou esse prazo para 1º de março de 2027.
No caso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSe, em Padrão Nacional, a emissão deve ser iniciada em 1º de janeiro de 2027, exceto em relação aos serviços fornecidos ou intermediados por plataformas digitais ou enquadrados nos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, que observam o prazo de 1º de março de 2027.






