IBS E CBS EM 2027

A partir de 2027, as microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES NACIONAL, passam a pagar o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS.

Essas empresas poderão optar por recolher o IBS e a CBS:

1. Fora do SIMPLES NACIONAL (SIMPLES HÍBRIDO), hipótese em que observarão as normas previstas na LC 214, de 2025, enquanto os demais tributos permanecem dentro do sistema simplificado; 
2. Dentro do SIMPLES NACIONAL (SIMPLES PURO), hipótese em que o IBS e a CBS serão apurados e pagos segundo a Lei Complementar 123, de 2006o.  

Vale lembrar que o IBS somente será recolhido dentro do SIMPLES NACIONAL, enquanto a receita bruta anual não superar o sublimite de R$ 3.600.000,00, ou valor proporcional no ano de início de atividades.

Superado o sublimite, o IBS será obrigatoriamente pago fora do SIMPLES NACIONAL, no regime regular.

	IBS/CBS NO SIMPLES NACIONAL	IBS/CBS FORA DO SIMPLES NACIONAL
Opção pelo regime	Não há	Obrigatória em cada semestre
Demais tributos	Dentro do SIMPLES NACIONAL
Apuração	Mensal	Por operação
Alíquotas	Tabelas I a V do SIMPLES NACIONAL	Alíquotas específicas
Guia de Recolhimento	Documento de Arrecadação do SIMPLES NACIONAL	Documentos de Arrecadação do IBS/CBS
Prazo para recolhimento	Até o dia 20 do mês seguinte	Imediato, na liquidação financeira
Apropriação de créditos	Impedida	Permitida pelo valor integral
Transferência de créditos	Permitida até o valor devido no SIMPLES NACIONAL	Permitida pelo valor integral
Controle	Simplificado	Maior complexidade

IBS/CBS no SIMPLES NACIONAL

Se a opção for pelo pagamento do IBS e da CBS dentro do SIMPLES NACIONAL, nenhuma providência será exigida.

Nesse caso, os novos tributos serão pagos no Documento de Arrecadação – DAS gerado no PGDAS, juntamente com os demais tributos devidos segundo as normas aplicáveis ao SIMPLES NACIONAL.

A opção pelo recolhimento do IBS e da CBS no SIMPLES NACIONAL garante:

1. A apuração simplificada sobre a receita bruta;
2. O recolhimento em guia única;
3. As alíquotas progressivas das tabelas do SIMPLES NACIONAL;
4. O prazo para pagamento dos tributos devidos. 

No entanto, o SIMPLES NACIONAL é um sistema de apuração que acumula os tributos devidos nas fases anteriores.  Em consequência, o recolhimento do IBS e a CBS dentro do SIMPLES NACIONAL:

1. Impede a apropriação de créditos do IBS e da CBS sobre as aquisições de bens e serviços pelas microempresas e empresas de pequeno porte; e
2. Restringe a transferência de créditos para seus clientes, que é limitada aos valores do IBS e da CBS devidos no SIMPLES NACIONAL.

Exemplo: Alíquota efetiva do simples nacional: 9,09%

CADEIA PRODUTIVA COM IBS/CBS no SIMPLES NACIONAL
		Crédito	Débito	IBS/CBS a pagar	Total da NF
Industria	1000	0,00	14,09	14,09	1000
Atacado	2000	0,00	28,19	28,19	2000
Varejo	3000	0,00	42,28	42,28	3000
Cadeia comercial	6000	0,00	84,56	84,56

	Custo	Lucro
Industria	514	486	49%
Atacado	1028	979	49%
Varejo	2042	958	32%
Cadeia comercial	3085	2915	49%

Nesse caso, a tributação do IBS/CBS em relação à receita gerada por toda a cadeia comercial, indiretamente repassada ao consumidor final no preço do produto é de R$ 84,56, ou 1,41%.

IBS E CBS FORA DO SIMPLES NACIONAL

O recolhimento do IBS e da CBS fora do SIMPLES NACIONAL exige a opção pelo regime regular, que está sujeito às normas de apuração e de recolhimento previstas na Lei Complementar 214/2025 (Artigo 41).

Os demais tributos permanecerão dentro do SIMPLES NACIONAL, enquanto a empresa observar as condições legais.

Quando Realizar a Opção

O recolhimento do IBS e da CBS em separado do SIMPLES NACIONAL (regime híbrido) exige a formalização de uma opção, irretratável para cada período semestral.

As empresas devem optar pelo regime híbrido durante o:

1. Mês de setembro, para o primeiro semestre do ano seguinte;
2. Mês de abril, para o segundo semestre do ano.

A primeira opção pelo regime híbrido será a referente ao 1º semestre de 2027, quando será iniciada a cobrança do IBS e da CBS, e deverá ser feita até o último dia útil do mês de setembro/2026. 

No ano de início de atividades, a opção pelo regime regular do IBS e da CBS produzirá efeitos imediatamente à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, observados os prazos e condições regulamentares.

Para as empresas em início de atividades de outubro a dezembro/2026, a opção valerá para o primeiro semestre/2027.

Objetivos

A opção pelo regime regular tem por objetivo a apropriação integral de créditos do IBS e da CBS, que podem ser descontados dos débitos a pagar (art. 47 da LC 214/2025).

Outro motivo é possibilidade de transferência de créditos aos clientes, pelo valor integral do IBS e da CBS cobrados na operação.

A possibilidade de transferência de créditos tributários do IBS e da CBS poderá atrair clientes, ajudando a empresa a vencer a concorrência, principalmente se estiverem no início ou no meio da cadeia comercial, como as indústrias e os atacadistas.

No entanto, essa escolha: 

1. Demandará maior burocracia na apuração e controle dos tributos e custos para adaptação dos sistemas de gestão e de informática e treinamento de pessoal;
2. Poderá aumentar a carga tributária das pequenas, por conta de alíquotas superiores do IBS e da CBS recolhidos por fora do SIMPLES NACIONAL;
3. Impactará o fluxo de caixa em função do recolhimento do IBS e da CBS, no momento da operação.

Exemplo:  

Toda a cadeia comercial com IBS/CBS fora do SIMPLES NACIONAL

Custo de insumos para a indústria: R$ 500,00

Alíquota do IBS/CBS = 28%

IBS/CBS Fora do SIMPLES NACIONAL
	Preço de Venda	Crédito	Débito	IBS/CBS a pagar	Total da NF
Industria	1000	140	280	140	1280
Atacado	2000	280	560	280	2560
Varejo	3000	560	840	280	3840
Cadeia comercial	6000	980	1680	700	7680

	Custo	Lucro
Industria	640	360	36%
Atacado	1280	720	36%
Varejo	2280	720	24%
Cadeia comercial	4200	1800	30%

Nesse caso, a tributação do IBS/CBS em relação à receita gerada por toda a cadeia comercial, diretamente repassada ao consumidor final no documento fiscal, é de R$ 1.680,00, ou 28%.

Interessante observar a carga tributária na hipótese de os agentes da cadeia comercial escolher regimes distintos.

Veja os exemplos:

	Valor de venda	Crédito	Débito	IBS/CBS a pagar	Total da NF
Industria fora do SN	1000	140	280	140	1280
Atacado fora do SN	2000	280	560	280	2560
Varejo no SN	3000	0	42,28	42,28	3000
Cadeia comercial	6000	420	882,28	462,28	6840

	Custo	Lucro
Industria fora do SN	640	360	36%
Atacado fora do SN	1280	720	36%
Varejo no SN	2602	398	13%
Cadeia comercial	4522	1478	25%

Optando a indústria e o atacadista por recolher o IBS e a CBS fora do SIMPLES NACIONAL, o varejista assume o ônus tributário dos agentes comerciais anteriores, impactando seu lucro se não puder repassar o custo para o consumidor. Por sua vez, o repasse para o consumidor será de R$ 882,28 ou 14,70% sobre a receita gerada na cadeia comercial.

	Valor de venda	Crédito	Débito	IBS/CBS a pagar	Total da NF
Industria fora do simples nacional	1000	140	280	140	1280
Atacado no SN	2000	0	28,19	28,19	2000
Varejo no SN	3000	0	42,28	42,28	3000
Cadeia comercial	6000	140	350,47	210,47	6280

	Custo	Lucro
Industria fora do simples nacional	640	360	36%
Atacado no SN	1308	692	35%
Varejo no SN	2042	958	32%
Cadeia comercial	3990	2010	33%

Optando o atacadista e o varejista pelo SIMPLES NACIONAL, ambos dividem o ônus tributário da indústria, sem possibilidade de aproveitamento de crédito. Para o consumidor são repassados indiretamente R$ 350,47 ou 5,84% sobre a receita gerada na cadeia comercial.

Todos os exemplos demonstram que:

1. O consumidor será o grande prejudicado com a instituição do IBS e da CBS, a menos que as respectivas alíquotas possam ser sensivelmente reduzidas;
2. O Estado será o grande beneficiado com o aumento da arrecadação obtida com o IBS e a CBS.
3. Acordos entre os agentes comerciais podem ajudar a reduzir o custo de tributação para todos.

Esses e outros temas estão examinados no seguinte e-book: